O ex-governador Ronaldo Lessa teve uma derrota jurídica importante, no STJ, com consequências imprevisíveis.
Segundo comunicação feita pelo desembargador Orlando Manso, na sessão de hoje da Câmara Criminal, por unanimidade, o STJ rejeitou o recurso apresentado por Lessa contra a decisão da Justiça de Alagoas – em primeiro grau, confirmada pelo TJ – em uma ação por calúnia e difamação contra o atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
O ex-governador foi condenado a pena privativa de liberdade, de um ano e quatro meses, transformada em serviços prestados à comunidade – além de ficar obrigado a se apresentar nos finais de semana à casa do albergado.
O Tribunal de Justiça já confirmou a sentença, mas Lessa ainda aguardava o resultado do recurso apresentado ao STJ, que foi anunciado hoje. Lembrando que há outra condenação, pecuniária, no valor de R$ 300 mil – valor a ser atualizado.
No entendimento do desembargador, apesar de ser uma ação privada, com o trânsito em julgado o ex-governador estaria inelegível.
Os advogados de Lessa discordam. Segundo Aluizio Régis Lundgren, eles ainda vão apresentar um novo recurso, no próprio STJ, com base no voto do relator da matéria, ministro Og Fernandes. Ele negou provimento ao recurso, mas teria defendido a aplicação do prazo de prescrição da extinta Lei de Imprensa – que seria de dois anos. Ou seja: a sentença teria perdido a validade.
A entrevista de Lessa - que resultou no processo - foi concedida ao Jornal do Commércio (Recife), em 28 de janeiro de 2001. Nela, o ex-governador faz duros ataques ao então presidente do Tribunal de Justiça e até ao hoje senador Collor (ver matéria: “Ronaldo Lessa deve indenizar presidente do TJ-AL”, na revista Consultor Jurídico).
Já Marcelo Brabo, que advoga para Lessa na área eleitoral, afirma que o ex-governador não deve ser atingido pela Lei da Ficha Limpa por conta da decisão do STJ.
O blog tentou contato telefônico com o desembargador Orlando Manso, mas não conseguiu.
Cada vez mais distante da Assembleia Legislativa, o deputado Inácio Loiola está próximo da Secretaria de Agricultura.
Secretário – ainda – da Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos, Loiola conversou longamente, ontem à noite, com Jorge Dantas, titular da Agricultura, e que sai do cargo até 7 de junho, para disputar a eleição de prefeito de Pão de Açúcar.
O parlamentar tucano não esconde o incômodo que enfrenta atualmente na Assembleia, onde não recebe tratamento dos mais cordiais entre os colegas de direção da Casa.
Funcionário da própria Secretaria de Agricultura, Loiola vem sendo apontado nos corredores do Palácio República dos Palmares como sucessor de Dantas.
Decisão tomada e definida: o ex-prefeito de Piranhas não pretende mais se candidatar a deputado estadual. A experiência tem sido para ele frustrante.
Dudu
Um dos personagens mais emblemáticos da Operação Taturana, o ex-deputado Dudu Albuquerque desembarcou de vez na campanha de Célia Rocha à prefeitura de Arapiraca.
Fica com a Secretaria de Agricultura do Município, para onde deve indicar um aliado do seu grupo político local.
E por que não ele próprio?
Bem, o prefeito Luciano Barbosa tem a pior das relações com o ex-parlamentar, que já foi seu adversário nas urnas e a quem nunca dedicou os melhores adjetivos.
Quem conhece Barbosa sabe que ele não engoliria Dudu Albuquerque na equipe.
Se depender da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, o julgamento do caso TC – de quem é a vaga de Isnaldo Bulhões Pai – acontece na próxima terça-feira.
Hoje pela manhã, a magistrada afirmou que o voto dela, relatora do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do MP de Contas, será apresentado ao pleno do TJ no dia 22, dando início ao julgamento.
E, no caso, é dando início mesmo, porque o mais provável é que outros desembargadores peçam vistas da matéria.
A primeira mulher a ter assento no TJ afirmou que a questão pode ser complexa, mas está muito tranquila quanto ao seu parecer.
Há uma intensa movimentação de bastidores no Tribunal de Justiça, principalmente por parte dos deputados estaduais, que querem a vaga para Fernando Toledo.
O principal temor dos procuradores do MP de Contas, no entanto, é em relação à atuação do governador Teotonio Vilela Filho, que tem mantido uma boa relação com o TJ e já afirmou publicamente que tem compromisso com o presidente da Assembleia.
Mas, não podemos nos esquecer, os poderes devem ser independentes.
O trabalho dos integrantes do Ministério Público de Contas, agora, é tentar convencer os desembargadores de que a tese defendida por eles está baseada na Constituição Federal.
Lembrando: o TC de Alagoas, contrariando esta mesma Constituição Federal – não tem no seu pleno um representante do Ministério Público de Contas. O que seria uma anomalia, garante a Associação Nacional que representa os procuradores concursados.
Será uma batalha de bastidores muito intensa. Pelo menos uma questão está definida: a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento se mantém distante dos que exercem a atividade política como profissão.
Detalhe: mesmo que o julgamento não seja concretizado na próxima terça-feira, como se espera, é possível que alguns desembargadores já antecipem seus votos, como ocorreu no embate que resultou na nomeação do auditor Anselmo Brito – hoje conselheiro do TC.
Um ofício da Receita Federal provocou grande burburinho, ontem, nos bastidores da Assembleia.
O documento solicitava, num prazo de 48 horas, a prestação de contas dos deputados estaduais, referentes à chamada Verba de Gabinete – algo em torno de R$ 39 mil/mês -, que já gerou tanto escândalo.
Segundo um parlamentar, que se disse “muito tranquilo” quanto às suas contas, o período investigado pela Receita Federal, que trabalha discreta e sigilosamente, é o ano de 2008 – em seguida, portanto, à Operação Taturana.
Ou seja: deve vir mais por aí.
Aliás…
Causou uma certa peplexidade a locação, pela Asssmbleia, de um veículo modelo Fusion (logo este?!), em São Luiz do Quitunde. O valor supera R$ 3 mil.
O recuo da Câmara Municipal de Maceió em relação à votação da emenda que aumenta o número de vereadores – a votação foi adiada – tem um responsável: o advogado Marcelo Brabo.
Ocupando o posto de subprocurador-geral da Casa de Mário Guimarães, o advogado, especialista em matéria eleitoral fez uma séria advertência aos vereadores: uma mudança agora pode resultar em um problema jurídico mais adiante.
Ele acha – e assim me disse – que o princípio da anualidade pode vir a ser um entrave a qualquer alteração feita agora no número de vereadores – só poderia ocorrer até o ano passado.
E daí? Brabo acredita que prevalece a mudança na Lei Orgânica feita em 2009. Ou seja: a Câmara Municipal de Maceió pode ter 31 vereadores no próximo ano.
A questão orçamentária é outro papo.
O julgamento de sete juízes citados no processo administrativo sobre o chamado esquema do DPVAT , em Arapiraca, começa na próxima terça-feira, dia 22, no Tribunal de Justiça. O relator é o discreto e respeitado desembargador Eduardo Andrade.
Há uma grande expectativa em relação ao julgamento. Mas há que se lembrar: o principal acusado, o juiz Almi Hilário, se aposentou tão logo a Corregedoria do TJ deu início, em 2010, à apuração das denúncias. E como a punição máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional é a aposentadoria, não se espera que nada mais aconteça com ele – o que passou, passou.
O esquema apurado pelos juízes Diógenes Tenório, Paulo Zacarias e Jerônimo Roberto dos Santos, que formaram a comissão criada pelo então corregedor do TJ, desembargador José Carlos Malta, tinha origem no Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca, onde o titular era Hilário.
Lá, tramitaram 1.390 processos de pagamento de seguro obrigatório – o DPVAT -, muitos em valores bem acima do limite máximo previsto em lei: R$ 13 mil. Causas que ultrapassaram os R$ 200 mil tiveram julgamento favorável e foram pagas, sem contestação, ressalte -se, das seguradoras. Porém, segundo a comissão, mais de 90% dos processos analisados apresentaram fortes indícios de fraudes. As vítimas de acidentes pouco ou nada recebiam das causas em que seriam os beneficiárias.
Quanto? Ninguém sabe exatamente.
Cinco advogados já foram punidos pela OAB, duas funcionárias da Justiça foram demitidas e os seis juizes da Câmara Recursal, apontados no relatório da corregedoria, podem ser punidos, por negligência, com advertência ou, no máximo, suspensão temporária das funções, o que é menos provável. São eles: Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, George Leão de Omena, John Silas, Orlando Rocha, Aderbal Mariano e jandir de Barros.
